Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final – 2019

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• Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2585/2019 (Docx)

• Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2584/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2583/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2582/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2581/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Legislativo nº 09/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2580/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2578/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2570/2019 (Pdf)
• Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2570/2019 (Docx)

• Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2579/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Executivo 2577/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2573/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2572/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2571/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2568/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2565/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2561/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2556/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2566/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2564/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2562/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2557/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2554/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2560/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Executivo 2549/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Executivo  nº 2515/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2514/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº2513/2019 (Pdf)

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• Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2508/2019 (Pf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2507/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2504/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2503/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2502/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2501/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2499/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 03/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2496/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2492/2019 (Pdf)
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• Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2491/2019 (Pdf)
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