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Decretos legislativos
17/04/2019
Decreto Legislativo N° 5, de 16 de abril de 2019.
29/03/2019
Decreto Legislativo N° 4, de 28 de fevereiro de 2019.
28/02/2019
Decreto Legislativo N° 3, de 26 de fevereiro de 2019.
05/02/2019
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02/01/2019
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28/12/2018
Decreto Legislativo N° 14, de 28 de dezembro de 2018.
21/12/2018
Decreto Legislativo N° 13, de 21 de dezembro de 2018.
13/11/2018
Decreto Legislativo N° 12, de 13 de novembro de 2018.
19/09/2018
Decreto Legislativo N° 11, de 18 de setembro de 2018.
11/09/2018
Decreto Legislativo N° 10, de 10 de setembro de 2018.
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