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Decretos legislativos
09/06/2020
Decreto Legislativo N° 10, de 08 de junho de 2020.
08/05/2020
Decreto Legislativo N° 09, de 08 de maio de 2020.
05/05/2020
Decreto Legislativo N° 08, de 04 de maio de 2020.
17/04/2020
Decreto Legislativo N° 07, de 17 de abril de 2020.
08/04/2020
Decreto Legislativo N° 06, de 08 de abril de 2020.
07/04/2020
Decreto Legislativo N° 05, de 06 de abril de 2020.
18/03/2020
Decreto Legislativo N° 04, de 17 de março de 2020.
22/02/2020
Decreto Legislativo N° 03, de 20 de fevereiro de 2020.
17/02/2020
Decreto Legislativo N° 02, de 14 de fevereiro de 2020.
02/01/2020
Decreto Legislativo N° 01, de 1º de janeiro de 2020.
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