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Decretos legislativos
01/10/2019
Decreto Legislativo N° 9, de 30 de setembro de 2019.
12/09/2019
Decreto Legislativo N° 8, de 12 de setembro de 2019.
24/07/2019
Decreto Legislativo N° 7, de 24 de julho de 2019.
19/06/2019
Decreto Legislativo N° 6, de 18 de junho de 2019.
17/04/2019
Decreto Legislativo N° 5, de 16 de abril de 2019.
29/03/2019
Decreto Legislativo N° 4, de 28 de fevereiro de 2019.
28/02/2019
Decreto Legislativo N° 3, de 26 de fevereiro de 2019.
05/02/2019
Decreto Legislativo N° 2, de 1º de fevereiro de 2019.
02/01/2019
Decreto Legislativo N° 1, de 1º de janeiro de 2019.
28/12/2018
Decreto Legislativo N° 14, de 28 de dezembro de 2018.
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