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Decretos legislativos
05/04/2021
Decreto Legislativo N° 07, de 05 de abril de 2021.
23/03/2021
Decreto Legislativo N° 06, de 22 de março de 2021.
08/03/2021
Decreto Legislativo N° 05, de 08 de março de 2021.
01/03/2021
Decreto Legislativo N° 04, de 1º de março de 2021.
11/02/2021
Decreto Legislativo N° 03, de 11 de fevereiro de 2021.
27/01/2021
Decreto Legislativo N° 02, de 25 de janeiro de 2021.
01/01/2021
Decreto Legislativo N° 01, de 1º de janeiro de 2021.
18/12/2020
Decreto Legislativo N° 12, de 17 de dezembro de 2020.
28/10/2020
Decreto Legislativo N° 11, de 27 de outubro de 2020.
09/06/2020
Decreto Legislativo N° 10, de 08 de junho de 2020.
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