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Decretos legislativos
07/04/2020
Decreto Legislativo N° 05, de 06 de abril de 2020.
18/03/2020
Decreto Legislativo N° 04, de 17 de março de 2020.
22/02/2020
Decreto Legislativo N° 03, de 20 de fevereiro de 2020.
17/02/2020
Decreto Legislativo N° 02, de 14 de fevereiro de 2020.
02/01/2020
Decreto Legislativo N° 01, de 1º de janeiro de 2020.
23/12/2019
Decreto Legislativo N° 10, de 19 de dezembro de 2019.
01/10/2019
Decreto Legislativo N° 9, de 30 de setembro de 2019.
12/09/2019
Decreto Legislativo N° 8, de 12 de setembro de 2019.
24/07/2019
Decreto Legislativo N° 7, de 24 de julho de 2019.
19/06/2019
Decreto Legislativo N° 6, de 18 de junho de 2019.
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