Mesa diretora

  • A MESA DA CÂMARA
  • Conforme dispõe o Regimento interno da Câmara de Vereadores no TÍTULO II – DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I – DA MESA DA CÂMARA Seção I – Da Formação da Mesa e de suas Modificações
  • Art. 19. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com mandato de 1 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
    Parágrafo único. Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes ainda que sucessivas.
  • Art. 20. Findos os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-á à renovação desta para 1 (um) ano subsequente.

 

  • DA COMPETÊNCIA DA MESA
  • Art. 31. A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
  • Art. 32. Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:

I – propor ao Plenário projetos de resoluções que criem, transformem a extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como as leis que fixem as correspondentes remunerações iniciais;
II – propor as leis que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;
III – propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores;
IV – elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 30 de outubro após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;
V – enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 20 de dezembro, as contas do exercício anterior;
VI – declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, art.s 22, V, VI e IX, assegurada ampla defesa;
VII – representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;
VIII – organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara;
IX – proceder à redação final das dos projetos de resoluções e decretos legislativos;
X – deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na Câmara;
XI – receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;
XII – assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos;
XIII – autografar os projetos de leis aprovados, para a sua remessa ao Executivo;
XIV – deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade;
XV – determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

  • Art. 33. A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
  • Art. 34. O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo 1º Secretário, assim como pelo 2º Secretário.
  • Art. 35. Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o 2º Secretário e, se também não houver comparecido, fa-lo-á o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário ad hoc.

Art. 36. A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.


  • Membros da Mesa Diretora, exercício 2024:
  • Priscila Tramontini Spacil – Progressistas
  • Presidente
  • José Jair Borges – PDT
  • Vice-Presidente
  • Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT
  • 1º Secretária
  • José Sérgio de Carvalho – Progressistas
  • 2º Secretário

  • Membros da Mesa Diretora, exercício 2023:
  • Altenir Rodrigues da Silva – Progressistas
  • Presidente
  • Sandro Drum – MDB
  • Vice-Presidente
  • Orquelita Salgado da Costa – MDB
  • 1º Secretária
  • Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT
  • 2º Secretária

  • Membros da Mesa Diretora, exercício 2022:
  • Sandro Drum – MDB
  • Presidente
  • Orquelita Salgado da Costa – MDB
  • Vice-Presidente

 

  • Altenir Rodrigues da Silva – Progressistas
  • 1º Secretário

 

  • Gildo de Oliveira Brandão – MDB
  • 2º Secretário

  • Membros da Mesa Diretora, exercício 2021:
  • Priscila Tramontini Spacil – Progressistas
  • Presidente

 

  • José Sérgio de Carvalho – Progressistas
  • Vice-Presidente

 

  • Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT
  • 1º Secretária

 

  • Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT
  • 2º Secretária

  • Membros da Mesa Diretora, exercício 2020:
  • Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP
  • Presidente
  • Isabel de Oliveira Elias – PDT
  • Vice-Presidente

 

  • Gelso Soares de Brito – PDT
  • 1º Secretário
  • José Sergio de Carvalho – PP
  • 2º Secretário

  • Membros da Mesa Diretora, exercício 2019:
  • Gilmar Lopes de Souza – PP
  • Presidente

 

  • José Sergio de Carvalho – PP
  • Vice-Presidente

 

  • Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP
  • 1ª Secretária

 

  • Loreno Feix – PP
  • 2º Secretário

  • Membros da Mesa Diretora, exercício 2018:
  • Gelso Soares de Brito – PDT
  • Presidente

 

  • Sandro Drum – PMDB
  • Vice-Presidente

 

  • Isabel de Oliveira Elias – PDT
  • 1º Secretário

 

  • Jucimar Borges da Silveira – PSB
  • 2º Secretário

 


  • Membros da Mesa Diretora, exercício 2017:
  • Sandro Drum – PMDB
    Presidente

  • Isabel de Oliveira Elias – PDT
    Vice-Presidente

  • Gelso Soares de Brito – PDT
    1º Secretário

  • Teodoro Jair Dessbessel – PMDB
    2º Secretário