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SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

  • O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que toda pessoa pessoa física ou jurídica, solicite ou encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Município.
  • O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

  • Fundamento Legal:

  • A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
    >> Acesse a Lei de Acesso à Informação clicando ao lado Controladoria Geral da União.
  • >> Lei Municipal Nº 2.120/2014 – Regula o Acesso à Informação no Âmbito do Município de Salto Do Jacuí

  • Formas de Atendimento:

  • Todo cidadão poderá solicitar informações à Câmara Municipal de Vereadores de Salto do Jacuí, RS, da seguinte forma:
  • *** Pessoalmente:
  • Ouvidoria da Câmara, localizada no prédio administrativo da Câmara, na Av. Pio XII, 1283, CEP: 99440-000, Bairro Centro, Salto do Jacuí – RS.
  • *** Telefone: (55) 3327-1290
  • *** Pela internet, através de um Pedido de Acesso à Informação, os cidadãos e cidadãs devem preencher o formulário de acesso à informação da Central de Atendimento ao Cidadão.

  • – Formalize o Pedido de Acesso à Informação:
  • Nome: (obrigatório)

    CPF: (obrigatório)

    Ocupação:

    Dados de Contato

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