03/03/2026 Ato da Presidência nº 02/2026 – Determina a instauração de procedimento administrativo interno para levantamento, diagnóstico e apuração de impacto orçamentário referente ao cômputo de tempo de serviço dos servidores do Poder Legislativo, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, em face da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
20/01/2026 Ato da Presidência nº 01/2026 – Dispõe sobre a suspensão de realização Sessão Extraordinária e todos os atos, deliberações e procedimentos relacionados ao Processo Político Administrativo nº 414/2025.
04/06/2024 Ato nº 01/2024 – Dispõe sobre a extinção do mandato de Vereador deste Poder Legislativo e dá outras providências.
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