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30/05/2023
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14/03/2023
Projeto de Decreto Legislativo nº 001, de 10 de março de 2023.
24/01/2018
Projeto de Decreto Legislativo nº 001, de 08 de janeiro de 2018.
04/10/2017
Projeto de Decreto Legislativo nº 004, de 04 de outubro de 2017.
07/08/2017
Projeto de Decreto Legislativo nº 003, de 07 de agosto de 2017.
19/04/2017
Projeto de Decreto Legislativo nº 002, de 19 de abril de 2017.
15/02/2017
Projeto de Decreto Legislativo nº 001, de 15 de fevereiro de 2017.
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