Indicações

08/10/2024

Indicação nº 27/2024 – sugere ao Poder Executivo que envie a esta Casa, Projeto de Lei que possibilite a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos (como por exemplo Uber, 99, Garupa, moto táxis). O pedido justifica-se pois o transporte remunerado privado individual de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede já está sendo realizado no município.

24/09/2024

Indicação nº 26/2024 – Sugere ao Poder Executivo o formalizar Indicação para que o Poder Executivo, observado o regramento legal que dispõe sobre a matéria, em especial em razão da competência, encaminhe à Casa Legislativa: 1. Projeto de Lei alterando o art. 1° da Lei N° 2731/2022, que DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA PARA A PESSOA NEGRA, PARDA E INDÍGENA EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ; 2. LEI MUNICIPAL Nº 1.946, DE 30/12/2011 que DISPÕE SOBRE A RESERVA DE UM PERCENTUAL DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.