Indicações

23/04/2024

Indicação nº 12/2024 – Sugere ao Poder Executivo que seja feito a alteração do disposto do art. 50 da Lei Municipal nº 2.489 de 2019,que Reestrutura a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente ,conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o sistema municipal de atendimento socioeducativo e o conselho tutelar, para que seja instituído o vale alimentação aos Conselheiros Tutelares, de modo a valorizar a indispensável atividade que desempenham em nosso Município.