12/06/2026 Projeto de Lei do Executivo nº 3146 de 11 de junho de 2026. Altera o § 4º, art. 47, da Lei Complementar nº 13, de 11 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
12/06/2026 Projeto de Lei do Executivo nº 3145 de 11 de junho de 2026. Altera o art. 3º, da Lei Municipal nº 1849, de 27 de outubro de 2010, e dá outras providências.
12/06/2026 Projeto de Lei do Executivo nº 3144 de 03 de junho de 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
12/06/2026 Projeto de Lei do Executivo nº 3143 de 03 de junho de 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
29/05/2026 Projeto de Lei do Executivo nº 3142 de 29 de maio de 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo de terminado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
30/04/2026 Projeto de Lei do Executivo nº 3140 de 30 de abril de 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termo do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outas providências.
13/04/2026 Projeto de Lei do Executivo nº 3138 de 10 de abril de 2026. Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI nas transmissões imobiliárias realizadas no âmbito de programas habitacionais de reconstrução destinados a famílias atingidas por desastres climáticos e dá outras providências.
13/04/2026 Projeto de Lei do Executivo nº 3137 de 10 de abril de 2026. Acrescenta as alínes F e G, no inciso I, do art. 24, da Lei Municipal nº 265, de 21 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
13/04/2026 Projeto de Lei do Executivo nº 3136 de 10 de abril de 2026. Altera o art. 1º, da Lei Municipal nº 3043, de 15 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
13/04/2026 Projeto de Lei do Executivo nº 3135 de 10 de abril de 2026. Autoriza o Executivo Municipal efetuar permuta de professor com o Município de Estrela Velha e dá outras providências.
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