30/04/2026 Projeto de Lei do Executivo nº 3140 de 30 de abril de 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termo do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outas providências.
13/04/2026 Projeto de Lei do Executivo nº 3138 de 10 de abril de 2026. Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI nas transmissões imobiliárias realizadas no âmbito de programas habitacionais de reconstrução destinados a famílias atingidas por desastres climáticos e dá outras providências.
13/04/2026 Projeto de Lei do Executivo nº 3137 de 10 de abril de 2026. Acrescenta as alínes F e G, no inciso I, do art. 24, da Lei Municipal nº 265, de 21 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
13/04/2026 Projeto de Lei do Executivo nº 3136 de 10 de abril de 2026. Altera o art. 1º, da Lei Municipal nº 3043, de 15 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
13/04/2026 Projeto de Lei do Executivo nº 3135 de 10 de abril de 2026. Autoriza o Executivo Municipal efetuar permuta de professor com o Município de Estrela Velha e dá outras providências.
13/04/2026 Projeto de Lei do Executivo nº 3134 de 10 de abril de 2026. Cria vaga de cargo de provimento efetivo na estrutura administrativa no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
08/04/2026 Projeto de Lei do Executivo nº 3133 de 08 de abril de 2026. Cria vagas de cargo de provimento efetivo na estrutura administrativa no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
06/04/2026 Projeto de Lei do Executivo nº 3132 de 02 de abril de 2026. Altera o 2º, da Lei Municipal nº 2.850, de 26 de setembro de 2023, e dá outras providências.
06/04/2026 Projeto de Lei do Executivo nº 3131 de 31 de março de 2026. Cria vagas de cargo de provimento efetivo na estrutura administrativa no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
06/04/2026 Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3129 de 01 de abril de 2026. Altera o anexo XVI, da Lei Complementar Municipal nº11, de 5 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
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