Projetos de Lei

27/03/2024

Projeto de Lei nº 2973/2024 – Institui os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, criado pela lei federal n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, sendo  o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Municipal e a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal de Salto do Jacuí/RS e institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.