Projeto de Lei do Executivo nº 3140 de 30 de abril de 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termo do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outas providências.

Assunto: Contratação de um professor de Atendimento Educacional Especializado.
Acessar Projeto de Lei: PLE 3140 30.04.2026 Contratação de um professor de Atendimento Educacional Especializado (pdf) PLE 3140 30.04.2026 Contratação de um professor de Atendimento Educacional Especializado (doc)
Data do Protocolo na Câmara: 30/04/2026 14:20:28 protocolo 190
Apresentação na Sessão: 04/05/2026
Baixado nas Comissões: 04/05/2026
Regime de tramitação: RITO DE URGÊNCIA
Parecer das Comissões:
- Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: Par CLJRF 030-2026 PLE 3140-2026 proc 190-2026 (pdf)
- Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: Par COFCP 030-2026 PLE 3140-2026 proc 190-2026 (pdf)
Mensagem Retificativa: Mensagem retificativa PLE 3140 30.04.2026 em 08.05.2026 (pdf)
Emenda: não há.
Pedido de Vista: não há.
Data de Votação do Projeto: 13/05/2026
- Resultado da Votação: APROVADO
- Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP): SIM
- Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP): SIM
- Ver. Fabiana Secretti (PDT): SIM
- Ver. Fabrício Limberger (PDT): SIM
- Ver. Jairo Salgado da Costa (PP): SIM
- Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
- Ver. Osmar da Silva (PT): SIM
- Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP): SIM
- Ver. Sandro Drum (MDB): SIM
Outras movimentações: não há.
Redação Final encaminhada para sanção em Lei: Autóg 46-2026 PLE 3140-2026 proc 190-2026 (pdf) em 14/05/2026; 11:09:30; protocolo 803/2026.
Publicação em lei: https://www.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7842&cdDiploma=20263080&NroLei=3.080&Word=&Word2=