Comissões Permanentes

• Segundo o Art. 14 da Lei Orgânica Municipal:
• As Comissões são órgãos constituídos de Vereadores para assessorar ou representar a Câmara, podendo ser permanentes ou temporárias.
  § 1º Na constituição das comissões será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.
  § 2º O Presidente da Câmara Municipal não poderá fazer parte da comissão permanente, especial ou de inquérito.
  Art. 15. A Comissão Permanente será constituída por um terço dos membros da Câmara Municipal ou pelo número imediatamente inferior quando o terço não constituir número inteiro; tem como função prestar assessoramento à Câmara, através de exame de matérias que lhe forem submetidas, na forma de pareceres ou pela elaboração de projetos atinentes.
  § 1º Os membros da Comissão Permanente serão eleitos mediante indicação dos respectivos lideres, na mesma sessão em que for eleita a Mesa, tendo a duração de sua investidura coincidente com a desta.

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• Composição das Comissões:

• Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

• Comissão de Orçamento e Finanças