Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ano 2024:

Presidente: Altenir Rodrigues da Silva

Vice-Presidente:  Jane Elizete Ferreira Martins da Silva

Membro: Cleres Maria Cavalheiro Revelante

Suplente: Gildo de Oliveira Brandão

Ano 2023:

Presidente: Priscila Tramontini Spacil

Vice-Presidente:  Jane Elizete Ferreira Martins da Silva

Membro: Cleres Maria Cavalheiro Revelante

Suplente: Gildo de Oliveira Brandão