Projeto de Lei do Executivo nº 3138 de 10 de abril de 2026. Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI nas transmissões imobiliárias realizadas no âmbito de programas habitacionais de reconstrução destinados a famílias atingidas por desastres climáticos e dá outras providências.

Assunto: Isenta o ITBI para programas habitacionais de reconstrução após desastres climáticos.
Acessar Projeto de Lei: PLE 3138 10.04.2026 Isenta o ITBI para programas habitacionais de reconstrução após desastres climáticos (pdf) PLE 3138 10.04.2026 Isenta o ITBI para programas habitacionais de reconstrução após desastres climáticos (doc)
Data do Protocolo na Câmara: 10/04/2026 14:06:54 protocolo 159
Apresentação na Sessão: 13/04/2026
Baixado nas Comissões: 13/04/2026
Regime de tramitação: RITO DE URGÊNCIA
Parecer das Comissões:
- Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: Par CLJ RF 029-2026 PLE 3138-2026 proc 159-2026 (pdf)
- Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: Par COFCP 029-2026 PLE 3138-2026 proc 159-2026 (pdf)
Mensagem Retificativa: Mensagem retificativa PLE 3138 10.04.2026 em 17.04.2026 (pdf)
Emenda: não há.
Pedido de Vista: não há.
Data de Votação do Projeto: 27/04/2026
- Resultado da Votação: APROVADO
- Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP): AUSENTE
- Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP): AUSENTE
- Ver. Fabiana Secretti (PDT): AUSENTE
- Ver. Fabrício Limberger (PDT): SIM
- Ver. Jairo Salgado da Costa (PP): SIM
- Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
- Ver. Osmar da Silva (PT): SIM
- Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP): AUSENTE
- Ver. Sandro Drum (MDB): SIM
Outras movimentações: não há.
Redação Final encaminhada para sanção em Lei: Autóg 44-2026 PLE 3138-2026 proc 159-2026 (pdf) protocolo 717 em 29/04/2026; 08:58:05.
Publicação em lei: https://www.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7842&cdDiploma=20260017&NroLei=017&Word=&Word2=