Projeto de Lei do Executivo nº 3137 de 10 de abril de 2026. Acrescenta as alínes F e G, no inciso I, do art. 24, da Lei Municipal nº 265, de 21 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Assunto: Acrescenta mais duas classes – F e G – na progressão funcional da carreiras do Executivo.
Acessar Projeto de Lei: PLE 3137 10.04.2026 Acrescenta mais duas classes – F e G – na progressão funcional da carreiras do Executivo (pdf) PLE 3137 10.04.2026 Acrescenta mais duas classes – F e G – na progressão funcional da carreiras do Executivo (doc)
Data do Protocolo na Câmara: 10/04/2026 14:02:15 protocolo 158
Apresentação na Sessão: 13/04/2026
Baixado nas Comissões: 13/04/2026
Regime de tramitação: RITO DE URGÊNCIA
Parecer das Comissões:
- Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: Par CLJRF 027-2026 PLE 3137-2026 proc 158-2026 (pdf)
- Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: Par COFCP 027-2026 PLE 3137-2026 proc 158-2026 (pdf)
Mensagem Retificativa: Mensagem retificativa PLE 3137 10.04.2026 em 23.04.2026 (pdf) recebida em 23/04/2026; 18:24:04 (protocolo 176/2026).
Emenda: não há.
Pedido de Vista: não há.
Data de Votação do Projeto: 23/04/2026
- Resultado da Votação: APROVADO
- Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP): SIM
- Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP): SIM
- Ver. Fabiana Secretti (PDT): SIM
- Ver. Fabrício Limberger (PDT): SIM
- Ver. Jairo Salgado da Costa (PP): SIM
- Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
- Ver. Osmar da Silva (PT): SIM
- Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP): SIM
- Ver. Sandro Drum (MDB): SIM
Outras movimentações: não há.
Redação Final encaminhada para sanção em Lei: Autóg 43-2026 PLE 3137-2026 proc 158-2026 (pdf). Protocolo 682 em 24/04/2026; 09:58:20.
Publicação em lei: https://www.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7842&cdDiploma=20263077&NroLei=3.077&Word=&Word2=