Projeto de Lei do Executivo nº 2643/2020 – Altera os arts. 13, 24 e 25 da Lei Municipal 1.388/2005 visando a consolidação da Legislação Previdenciária com base na Emenda Constitucional 103/2019 e dá outras providências.

•  Assunto: Altera os arts. 13, 24 e 25 da Lei Municipal 1.388/2005 visando a consolidação da Legislação Previdenciária com base na Emenda Constitucional 103/2019 e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei: 2643 – 2020 (Pdf)  2643 – 2020 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 16/07/2020 (Protocolo nº 7300)
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 20 de julho de 2020
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 20 de julho de 2020
• Parecer das Comissões: 
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Pdf)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Docx)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Pdf)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Docx)
• Mensagem Retificativa: 
• Mensagem Retificativa (Pdf)
• Mensagem Retificativa (Docx)
• Emenda: Não houve.
• Pedido de Vista: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 27 de julho de 2020
• Votação do Projeto: Aprovado por unanimidade (08 votos)
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Presidente – (Voto só em caso de empate)
• Gelso Soares de Brito – PDT – Favorável
• Gilmar Lopes de Souza – MDB – Favorável
• Isabel de Oliveira Elias – PDT – Favorável
• José Sergio de Carvalho – PP – Favorável
• Jucimar Borges da Silveira – PP – Favorável
• Loreno Feix – PP – Favorável
• Sandro Drum – MDB – Favorável
• Teodoro Jair Dessbessel – MDB – Favorável
• Outras movimentações:
• Encaminhado para sanção em Lei: 28/07/2020