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Projeto de Lei do Executivo nº 2605/2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
- Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
- Acessar Projeto de Lei: 2605 – 2020 (Pdf) 2605 – 2020 (Docx)
- Data do Protocolo na Câmara: 11/03/2020 (Protocolo nº 7124)
- Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 23 de março de 2020
- Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 23 de março de 2020
- Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 06 de abril de 2020
- Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 13 de abril de 2020
- Parecer das Comissões:
- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Pdf)
- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Docx)
- Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Pdf)
- Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Docx)
- Mensagem Retificativa: Mensagem Retificativa (Pdf) Mensagem Retificativa (Docx)
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vista: Não houve.
- Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 20 de abril de 2020
- Votação do Projeto: Aprovado por 08 votos (unanimidade)
- Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP – Presidente – (Voto só em caso de empate)
- Gelso Soares de Brito – PDT – Favorável
- Gilmar Lopes de Souza – PP – Favorável
- Isabel de Oliveira Elias – PDT – Favorável
- José Sergio de Carvalho – PP – Favorável
- Jucimar Borges da Silveira – PSB – Favorável
- Loreno Feix – PP – Favorável
- Sandro Drum – MDB – Favorável
- Teodoro Jair Dessbessel – MDB – Favorável
- Outras movimentações:
- Encaminhado para sanção em Lei: 22/04/2020