Projeto de Lei do Executivo nº 2593/2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
- Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
- Acessar Projeto de Lei: 2593 – 2020 (Pdf) 2593 – 2020 (Docx)
- Anexos: Impacto – Visitador (a) Criança Feliz Impacto – Visitador (a) Criança Feliz
- Data do Protocolo na Câmara: 20/01/2020 (Protocolo nº 7074)
- Baixando nas Comissões: Sessão extraordinária do dia 24 de janeiro de 2020
- Apresentação na Sessão: Sessão extraordinária do dia 24 de janeiro de 2020
- Parecer das Comissões:
- Parecer da Comissão Provisória de Constituição, Justiça e Redação Final (Pdf)
- Parecer da Comissão Provisória de Constituição, Justiça e Redação Final (Docx)
- Parecer da Comissão Provisória de Orçamento e Finanças (Pdf)
- Parecer da Comissão Provisória de Orçamento e Finanças (Docx)
- Mensagem Retificativa:
- Mensagem Retificativa (Pdf)
- Mensagem Retificativa (Docx)
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vista: Não houve.
- Data de Votação do Projeto: Sessão extraordinária do dia 27 de janeiro de 2020
- Votação do Projeto: Aprovado por 06 votos
- Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP – Presidente – (Voto só em caso de empate)
- Gelso Soares de Brito – PDT – Ausente
- Gilmar Lopes de Souza – PP – Favorável
- Isabel de Oliveira Elias – PDT – Favorável
- José Sergio de Carvalho – PP – Favorável
- Jucimar Borges da Silveira – PSB – Favorável
- Loreno Feix – PP – Ausente
- Sandro Drum – MDB – Favorável
- Teodoro Jair Dessbessel – MDB – Favorável
- Outras movimentações:
- Encaminhado para sanção em Lei: 28/01/2020