Projeto de Lei do Executivo nº 2506/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da constituição federal e art. 76 da lei orgânica municipal e dá outras providências.

• Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da constituição federal e art. 76 da lei orgânica municipal e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei:2506 – 2019 (Pdf) 2506 – 2019 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 01/03/2019 (Protocolo nº 6696)
• Anexo: Planilha de Impacto Orçamentário e Financeiro
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 04/03/2019
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 04/03/2019
• Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 11/03/2019
• Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 18/03/2019
• Parecer das Comissões:
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Pdf)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Docx)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Pdf)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Docx)
• Mensagem Retificativa: 
• Mensagem Retificativa (Pdf)
• Mensagem Retificativa (Docx)
• Segunda – Mensagem Retificativa (Pdf)
• Segunda – Mensagem Retificativa (Docx)
• Emenda:
• Emenda Modificativa (Pdf)
• Emenda Modificativa (Docx)
• Pedido de Vista: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 25/03/2019
• Votação do Projeto: Aprovado por 08 votos
• Gilmar Lopes de Souza  – PP –Presidente (Voto só em caso de empate)
• Gelso Soares de Brito – PDT – Favorável
• Isabel de Oliveira Elias – PDT – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP – Favorável
• José Sergio de Carvalho –  PP – Favorável
• Jucimar Borges da Silveira – PSB – Favorável
• Loreno Feix – PP – Favorável
• Sandro Drum – MDB – Favorável
• Teodoro Jair Dessbessel – MDB – Favorável
• Outras movimentações: 
• Encaminhado para sanção em Lei: 27/03/2019