Projeto de Lei do Executivo nº 3138 de 10 de abril de 2026. Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI nas transmissões imobiliárias realizadas no âmbito de programas habitacionais de reconstrução destinados a famílias atingidas por desastres climáticos e dá outras providências.

• Assunto: Isenta o ITBI para programas habitacionais de reconstrução após desastres climáticos.
• Acessar Projeto de Lei: PLE 3138 10.04.2026 Isenta o ITBI para programas habitacionais de reconstrução após desastres climáticos (pdf) PLE 3138 10.04.2026 Isenta o ITBI para programas habitacionais de reconstrução após desastres climáticos (doc)
• Data do Protocolo na Câmara: 10/04/2026 14:06:54 protocolo 159
• Apresentação na Sessão: 13/04/2026
• Baixado nas Comissões: 
• Regime de tramitação: RITO DE URGÊNCIA
• Parecer das Comissões: 
  • Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: 
  • Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: 
• Mensagem Retificativa: não há.
• Emenda: não há.
• Pedido de Vista: não há.
• Data de Votação do Projeto:  
  • Resultado da Votação: 
  • Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP):
  • Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP):
  • Ver. Fabiana Secretti (PDT):
  • Ver. Fabrício Limberger (PDT):
  • Ver. Jairo Salgado da Costa (PP):
  • Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
  • Ver. Osmar da Silva (PT):
  • Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP):
  • Ver. Sandro Drum (MDB):
• Outras movimentações: não há.
• Redação Final encaminhada para sanção em Lei:  
• Publicação em lei: