Projeto de Lei do Executivo nº 3106 de 11 de fevereiro de 2026. Institui o Fundo Municipal de Proteção aos Animais e o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, e dá outras providências.

Assunto: Criação de Fundo Municipal de Proteção aos Animais e o Conselho Municipal de Proteção aos Animais.
Acessar Projeto de Lei: PLE 3106 11.02.2026 Fundo Municipal de Proteção aos Animais e o Conselho Municipal de Proteção aos Animais (doc) PLE 3106 11.02.2026 Fundo Municipal de Proteção aos Animais e o Conselho Municipal de Proteção aos Animais (pdf)
Data do Protocolo na Câmara: 13/02/2026 12:14:48 (Protocolo nº 054)
Apresentação na Sessão: 19/02/2026
Baixado nas Comissões: 19/02/2026
Regime de tramitação: RITO ORDINÁRIO
Parecer das Comissões:
- Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: Par CLJRF 008-2026 PLE 3106-2026 proc 054-2026 (pdf)
- Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: Par COFCP 008-2026 PLE 3106-2026 proc 054-2026 (pdf)
Mensagem Retificativa: não há.
Emenda: não há.
Pedido de Vista: não há.
Data de Votação do Projeto: 23/02/2026
- Resultado da Votação: APROVADO
- Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP): SIM
- Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP): SIM
- Ver. Fabiana Secretti (PDT): AUSENTE
- Ver. Fabrício Limberger (PDT): AUSENTE
- Ver. Jairo Salgado da Costa (PP): SIM
- Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
- Ver. Osmar da Silva (PT): SIM
- Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP): SIM
- Ver. Sandro Drum (MDB): AUSENTE
Outras movimentações: não há.
Redação Final encaminhada para sanção em Lei: