Projeto de Lei do Executivo nº 3078 de 02 de outubro de 2025. Estabelece o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Salto do Jacuí e dá outras providências.

• Assunto: Institui o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Efetivos do Município.
• Acessar Projeto de Lei do Executivo: PLE 3078 02.10.2025 Plano de Benefícios do RPPS (doc) PLE 3078 02.10.2025 Plano de Benefícios do RPPS (pdf)
• Data do Protocolo na Câmara: 03/10/2025 10:58 (Protocolo nº 0395)
• Apresentação na Sessão: 06/10/2025
• Baixado nas Comissões: 
• Regime de tramitação: RITO ORDINÁRIO
• Parecer das Comissões: 
  • Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: Par CLJRF 069-2025 PLE 3078-2025 proc 395-2025 (pdf)
  • Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: Par COFCP 070-2025 PLE 3078-2025 proc 395-2025 (pdf)
• Mensagem Retificativa: Mensagem retificativa PLE 3078 de 02.10.2025 em 27.11.2025 (pdf) protocolo 494 de 28.11.2025 10:58; Mensagem retificativa PLE 3078 de 02.10.2025 em 04.12.2025  (pdf) protocolo 507 de 05.12.2025 11:41.
• Emenda: Emenda Substitutiva PLE 3078 08.12.2025 proc 0395-2025 (pdf) prot. 516 de 08/12/2025 19:05 apresentada na Sessão Plenária nº 40
• Pedido de Vista: Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP) em sessão plenária em 01.12.2025 (prot 498).
• Data de Votação da Emenda: 08/12/2025
  • Resultado da Votação: APROVADO
  • Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP): SIM
  • Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP): SIM
  • Ver. Fabiana Secretti (PDT): NÃO
  • Ver. Fabrício Limberger (PDT): NÃO
  • Ver. Jairo Salgado da Costa (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
  • Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): SIM
  • Ver. Osmar da Silva (PT): SIM
  • Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP): SIM
  • Ver. Sandro Drum (MDB): NÃO
• Data de Votação do Projeto: 08/12/2025 
  • Resultado da Votação: APROVADO
  • Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP): SIM
  • Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP): SIM
  • Ver. Fabiana Secretti (PDT): NÃO
  • Ver. Fabrício Limberger (PDT): NÃO
  • Ver. Jairo Salgado da Costa (PP): Presidente (Voto só em caso de empate): SIM
  • Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): SIM
  • Ver. Osmar da Silva (PT): SIM
  • Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP): NÃO
  • Ver. Sandro Drum (MDB): NÃO
• Outras movimentações: não há.
• Redação Final encaminhada para sanção em Lei: Autóg 66-2025 PLE 3078-2025 proc 395-2025 parte 1 (pdf); Autóg 66-2025 PLE 3078-2025 proc 395-2025 Parte 2 (pdf) Protocolo 2681 09/12/2025 16:42.
• Publicação em lei: https://www.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7842&cdDiploma=20250013&NroLei=013&Word=&Word2=