Projeto de Lei do Executivo nº 2684/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

•  Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei: 2684 – 2021 (Pdf)  2684 – 2021 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 05/03/2021 (Protocolo nº 7529)
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 08 de março de 2021
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 08 de março de 2021
• Parecer das Comissões: 
• Mensagem Retificativa:
• Mensagem Retificativa (Pdf)
• Mensagem Retificativa (Docx)
• Emenda: Não houve.
• Pedido de Vista: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 08 de março de 2021
• Votação do Projeto: Aprovado por unanimidade (08 votos)
• Priscila Tranontini Spacil – PP – Presidente – (Voto só em caso de empate)
• Altenir Rodrigues da Silva – PP – Favorável
• Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT – Favorável
• Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Favorável
• José Jair Borges – PDT – Favorável
• José Sérgio de Carvalho – PP – Favorável
• Orquelita Salgado da Costa – MDB – Favorável
• Sandro Drum – MDB – Favorável
• Outras movimentações:
• Encaminhado para sanção em Lei: 09/03/2021