Projeto de Lei do Executivo nº 2672/2021 – Autoriza a contratação emergencial temporária, por tempo determinado, na forma do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e artigo 76, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

• Assunto: Autoriza a contratação emergencial temporária, por tempo determinado, na forma do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e artigo 76, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei: 2672 – 2021 (Pdf)  2672 – 2021 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 27/01/20201 (Protocolo nº 7473)
• Baixando nas Comissões: Sessão extraordinária do dia 03 de fevereiro de 2021
• Apresentação na Sessão: Sessão extraordinária do dia 03 de fevereiro de 2021
• Parecer das Comissões: 
• Parecer da Comissão Provisória de Constituição, Justiça e Redação Final (Pdf)
• Parecer da Comissão Provisória de Constituição, Justiça e Redação Final (Docx)
• Parecer da Comissão Provisória de Orçamento e Finanças (Pdf)
• Parecer da Comissão Provisória de Orçamento e Finanças (Docx)
• Mensagem Retificativa:
• Mensagem Retificativa (Pdf)
• Mensagem Retificativa (Docx)
• Emenda:
• Emenda Modificativa (Pdf)
• Emenda Modificativa (Docx)
• Memorando Interno nº 1 – Retira Emenda Modificativa (Pdf)
• Memorando Interno nº 1 – Retira Emenda Modificativa (Docx)
• Pedido de Vista: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão extraordinária do dia 08 de fevereiro de 2021
• Votação do Projeto: Aprovado por unanimidade (08 votos)
• Priscila Tranontini Spacil – PP – Presidente – (Voto só em caso de empate)
• Altenir Rodrigues da Silva – PP – Favorável
• Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT – Favorável
• Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Favorável
• José Jair Borges – PDT – Favorável
• José Sérgio de Carvalho – PP – Favorável
• Orquelita Salgado da Costa – MDB – Favorável
• Sandro Drum – MDB – Favorável
• Outras movimentações:
• Encaminhado para sanção em Lei: 09/02/2021