Projeto de Lei do Executivo nº 2603/2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
- Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
- Acessar Projeto de Lei: 2603 – 2020 (Pdf) 2603 – 2020 (Docx)
- Data do Protocolo na Câmara: 21/02/2020 (Protocolo nº 7107)
- Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 26 de fevereiro de 2020
- Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 26 de fevereiro de 2020
- Parecer das Comissões:
- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Pdf)
- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Docx)
- Parecer da Comissão de Orçamento Finanças (Pdf)
- Parecer da Comissão de Orçamento Finanças (Docx)
- Mensagem Retificativa: Não houve.
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vista: Não houve.
- Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 02 de março de 2020
- Votação do Projeto: Aprovada por 07 votos
- Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP – Presidente – (Voto só em caso de empate)
- Gelso Soares de Brito – PDT – Favorável
- Gilmar Lopes de Souza – PP – Favorável
- Isabel de Oliveira Elias – PDT – Favorável
- José Sergio de Carvalho – PP – Favorável
- Jucimar Borges da Silveira – PSB – Ausente, em viagem.
- Loreno Feix – PP – Favorável
- Sandro Drum – MDB – Favorável
- Teodoro Jair Dessbessel – MDB – Favorável
- Outras movimentações:
- Encaminhado para sanção em Lei: 03/03/2020