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  • Projeto de Lei do Executivo nº 2599/2020 – Autoriza a Contratação Emergencial Temporária, por tempo determinado, na forma do artigo 37. IX da Constituição Federal e artigo 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo nº 2599/2020 – Autoriza a Contratação Emergencial Temporária, por tempo determinado, na forma do artigo 37. IX da Constituição Federal e artigo 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.