Projeto de Lei do Executivo nº 2579/2019 – Altera o artigo 197 da Lei 270/90 que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

• Assunto: Altera o artigo 197 da Lei 270/90 que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei: 2579 – 2019 (Pdf)  2579 – 2019 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 01/11/2019 (Protocolo nº 6992)
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 04 de novembro de 2019
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 04 de novembro de 2019
• Parecer das Comissões: 
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Pdf)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Docx)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Pdf)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Docx)
• Mensagem Retificativa: Não houve.
• Emenda: Não houve.
• Pedido de Vista: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 11 de novembro
• Votação do Projeto: Aprovado por unanimidade (08 votos)
• Gilmar Lopes de Souza – PP – Presidente (Voto só em caso de empate)
• Gelso Soares de Brito – PDT – Favorável
• Isabel de Oliveira Elias – PDT  – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP – Favorável
• José Sergio de Carvalho – PP  – Favorável
• Jucimar Borges da Silveira – PSB  – Favorável
• Loreno Feix – PP  – Favorável
• Sandro Drum – MDB – Favorável
• Teodoro Jair Dessbessel – MDB – Favorável
• Outras movimentações:
• Encaminhado para sanção em Lei: 12/11/2019