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  • Projeto de Lei do Executivo nº 2405/2018 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o cargo de orientador educacional e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, XI da Constituição Federal e Art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo nº 2405/2018 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o cargo de orientador educacional e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, XI da Constituição Federal e Art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.