Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 10 – Altera o parágrafo único do art. 35 da Lei Municipal nº 777, de 30 de setembro de 1998 que dispõe sobre o Código de Obras do Município.

• Assunto: Altera o parágrafo único do art. 35 da Lei Municipal nº 777, de 30 de setembro de 1998 que dispõe sobre o Código de Obras do Município.
• Acessar Projeto de Lei: 010 – 2020 (Pdf)  010 – 2020 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 02/12/2020 (Protocolo nº 7453)
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 10 de dezembro de 2020
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 10 de dezembro de 2020
• Parecer das Comissões: 
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Pdf)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Docx)
• Mensagem Retificativa: Não houve.
• Emenda: Não houve.
• Pedido de Vista: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão extraordinária do dia 15 de dezembro de 2020
• Votação do Projeto: Aprovado por 06 votos
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Presidente – (Voto só em caso de empate) – Favorável
• Gelso Soares de Brito – PDT – Ausente, atestado.
• Gilmar Lopes de Souza – MDB – Favorável
• Isabel de Oliveira Elias – PDT – Favorável
• José Sergio de Carvalho – PP – Ausente, viagem.
• Jucimar Borges da Silveira – PP – Ausente, atestado.
• Loreno Feix – PP – Favorável
• Sandro Drum – MDB – Favorável
• Teodoro Jair Dessbessel – MDB – Favorável
• Outras movimentações:
• Encaminhado para sanção em Lei: 16/12/2020