Atas das Sessões Plenárias de 2026

Ata 14-2026 Sessão Ordinária 13 de 18.05.2026 (doc) Ata 14-2026 Sessão Ordinária 13 de 18.05.2026 (pdf)

Ata 13-2026 Sessão Ordinária 12 de 13.05.2026 (doc) Ata 13-2026 Sessão Ordinária 12 de 13.05.2026 (pdf)

Ata 12-2026 Sessão Ordinária 11 de 04.05.2026 (doc) Ata 12-2026 Sessão Ordinária 11 de 04.05.2026 (pdf)

Ata 11-2026 Sessão Ordinária 10 de 27.04.2026 (doc) Ata 11-2026 Sessão Ordinária 10 de 27.04.2026 (pdf)

Ata 10-2026 Sessão Ordinária 09 de 23.04.2026 (doc) Ata 10-2026 Sessão Ordinária 09 de 23.04.2026 (pdf)

Ata 09-2026 Sessão Ordinária 08 de 13.04.2026 (doc) Ata 09-2026 Sessão Ordinária 08 de 13.04.2026 (pdf)

Ata 08-2026 Sessão Ordinária 07 de 06.04.2026 (doc) Ata 08-2026 Sessão Ordinária 07 de 06.04.2026 (pdf)

Ata 07-2026 Sessão Ordinária 06 de 23.03.2026 (doc) Ata 07-2026 Sessão Ordinária 06 de 23.03.2026 (pdf)

Ata 06-2026 Sessão Ordinária 05 de 16.03.2026 (doc) Ata 06-2026 Sessão Ordinária 05 de 16.03.2026 (pdf)

Ata 05-2026 Sessão Ordinária 04 de 09.03.2026 (doc) Ata 05-2026 Sessão Ordinária 04 de 09.03.2026 (pdf)

Ata 04-2026 Sessão Ordinária 03 de 02.03.2026 (doc) Ata 04-2026 Sessão Ordinária 03 de 02.03.2026 (pdf)

Ata 03-2026 Sessão Ordinária 02 de 23.02.2026 (doc) Ata 03-2026 Sessão Ordinária 02 de 23.02.2026 (pdf)

Ata 02-2026 Sessão Ordinária 01 de 19.02.2026 (doc) Ata 02-2026 Sessão Ordinária 01 de 19.02.2026 (pdf)

Ata 01-2026 Sessão Extraordinária 01 de 14.01.2026 (doc) Ata 01-2026 Sessão Extraordinária 01 de 14.01.2026 (pdf)