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Atas das Sessões Plenárias de 2025
Ata 39-2025 Sessão Ordinária 37 de 17.11.2025 (doc) Ata 39-2025 Sessão Ordinária 37 de 17.11.2025 (pdf)
Ata 38-2025 Sessão Ordinária 36 de 10.11.2025 (doc) Ata 38-2025 Sessão Ordinária 36 de 10.11.2025 (pdf)
Ata 37-2025 Sessão Ordinária 35 de 03.11.2025 (doc) Ata 37-2025 Sessão Ordinária 35 de 03.11.2025 (pdf)
Ata 36-2025 Sessão Extraordinária 02 de 10.11.2025 (doc) Ata 36-2025 Sessão Extraordinária 02 de 10.11.2025 (pdf)
Ata 35-2025 Sessão Ordinária 34 de 27.10.2025 (doc) Ata 35-2025 Sessão Ordinária 34 de 27.10.2025 (pdf)
Ata 34-2025 Sessão Ordinária 33 de 20.10.2025 (doc) Ata 34-2025 Sessão Ordinária 33 de 20.10.2025 (pdf)
Ata 33-2025 Sessão Ordinária 32 de 13.10.2025 (doc) Ata 33-2025 Sessão Ordinária 32 de 13.10.2025 (pdf)
Ata 32-2025 Sessão Ordinária 31 de 06.10.2025 (doc) Ata 32-2025 Sessão Ordinária 31 de 06.10.2025 (pdf)
Ata 31-2025 Sessão Ordinária 30 de 22.09.2025 (doc) Ata 31-2025 Sessão Ordinária 30 de 22.09.2025 (pdf)
Ata 30-2025 Sessão Ordinária 29 de 15.09.2025 (doc) Ata 30-2025 Sessão Ordinária 29 de 15.09.2025 (pdf)
Ata 29-2025 Sessão Ordinária 28 de 08.09.2025 (doc) Ata 29-2025 Sessão Ordinária 28 de 08.09.2025 (pdf)
Ata 28-2025 Sessão Ordinária 27 de 01.09.2025 (doc) Ata 28-2025 Sessão Ordinária 27 de 01.09.2025 (pdf)
Ata 27-2025 Sessão Ordinária 26 de 25.08.2025 (doc) Ata 27-2025 Sessão Ordinária 26 de 25.08.2025 (pdf)
Ata 26-2025 Sessão Ordinária 25 de 18.08.2025 (doc) Ata 26-2025 Sessão Ordinária 25 de 18.08.2025 (pdf)
Ata 25-2025 Sessão Ordinária 24 de 11.08.2025 (doc) Ata 25-2025 Sessão Ordinária 24 de 11.08.2025 (pdf)
Ata 24-2025 Sessão Ordinária 23 de 04.08.2025 (doc) Ata 24-2025 Sessão Ordinária 23 de 04.08.2025 (pdf)
Ata 23-2025 Sessão Ordinária 22 de 28.07.2025 (doc) Ata 23-2025 Sessão Ordinária 22 de 28.07.2025 (pdf)
Ata 22-2025 Sessão Ordinária 21 de 21.07.2025 (doc) Ata 22-2025 Sessão Ordinária 21 de 21.07.2025 (pdf)
Ata 21-2025 Sessão Ordinária 20 de 14.07.2025 (doc) Ata 21-2025 Sessão Ordinária 20 de 14.07.2025 (pdf)
Ata 20-2025 Sessão Ordinária 19 de 23.06.2025 (doc) Ata 20-2025 Sessão Ordinária 19 de 23.06.2025 (pdf)
Ata 19-2025 Sessão Ordinária 18 de 23.06.2025 (pdf) Ata 19-2025 Sessão Ordinária 18 de 23.06.2025 (doc)
Ata 18-2025 Sessão Ordinária 17 de 16.06.2025 (pdf) Ata 18-2025 Sessão Ordinária 17 de 16.06.2025 (doc)
Ata 17-2025 Sessão Ordinária 16 de 09.06.2025 (pdf) Ata 17-2025 Sessão Ordinária 16 de 09.06.2025 (doc)
Ata 16-2025 Sessão Ordinária 15 de 02.06.2025 (pdf) Ata 16-2025 Sessão Ordinária 15 de 02.06.2025 (doc)
Ata 15-2025 Sessão Ordinária 14 de 26.05.2025 (pdf) Ata 15-2025 Sessão Ordinária 14 de 26.05.2025 (doc)
Ata 14-2025 Sessão Ordinária 13 de 19.05.2025 (pdf) Ata 14-2025 Sessão Ordinária 13 de 19.05.2025 (doc)
Ata 13-2025 Sessão Ordinária 12 de 13.05.2025(pdf) Ata 13-2025 Sessão Ordinária 12 de 13.05.2025 (doc)
Ata 12-2025 Sessão Ordinária 11 de 05.05.2025 (pdf) Ata 12-2025 Sessão Ordinária 11 de 05.05.2025 (doc)
Ata 11-2025 Sessão Ordinária 10 de 28.04.2025 (pdf) Ata 11-2025 Sessão Ordinária 10 de 28.04.2025 (doc)
Ata 10-2025 Sessão Ordinária 09 de 25.04.2025 (pdf) Ata 10-2025 Sessão Ordinária 09 de 25.04.2025 (doc)
Ata 09-2025 Sessão Ordinária 08 de 14.04.2025 (pdf) Ata 09-2025 Sessão Ordinária 08 de 14.04.2025 (doc)
Ata 08-2025 Sessão Ordinária 07 de 07.04.2025 (pdf) Ata 08-2025 Sessão Ordinária 07 de 07.04.2025 (doc)
Ata 07-2025 Sessão Ordinária 06 de 31.03.2025 (pdf) Ata 07-2025 Sessão Ordinária 06 de 31.03.2025 (doc)
Ata 06-2025 Sessão Ordinária 05 de 24.03.2025 (pdf) Ata 04-2025 Sessão Ordinária 03 de 10.03.2025 (doc)
Ata 05-2025 Sessão Ordinária 04 de 17.03.2025 (pdf) Ata 05-2025 Sessão Ordinária 04 de 17.03.2025 (doc)
Ata 04-2025 Sessão Ordinária 03 de 10.03.2025 (pdf) Ata 04-2025 Sessão Ordinária 03 de 10.03.2025 (doc)
Ata 03-2025 Sessão Ordinária 02 de 24.02.2025 (pdf) Ata 03-2025 Sessão Ordinária 02 de 24.02.2025 (doc)
Ata 02-2025 Sessão Ordinária 01 de 17.02.2025 (pdf) Ata 02-2025 Sessão Ordinária 01 de 17.02.2025 (doc)
Ata 01-2025 Sessão Extraordinária 01 de 17.01.2025 (pdf) Ata 01-2025 Sessão Extraordinária 01 de 17.01.2025 (doc)