Projeto de Lei nº 2815/2022 – Estabelece o lançamento de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, desconto para pagamento em parcela única, parcelamento, e dá outras providências.

• Assunto: Estabelece o lançamento de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, desconto para pagamento em parcela única, parcelamento, e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei do Executivo: 2815 – 2022 (Pdf) 2815 – 2022 (Dox)
• Data do Protocolo na Câmara: 07/10/2022
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 10 de outubro de 2022
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 10 de outubro de 2022
• Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 17 de outubro de 2022
• Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 24 de outubro de 2022
• Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 07 de novembro de 2022
• Parecer das Comissões:
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Pdf)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Docx)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Pdf)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Docx)
• Mensagem Retificativa: Não houve.
• Emenda: Não houve.
• Pedido de Vista: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 14 de novembro de 2022
• Votação do Projeto: Aprovado por 07 votos
• Sandro Drum – MDB – Presidente – (Voto só em caso de empate) 
• Altenir Rodrigues da Silva – Progressistas – Ausente
• Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT – Favorável
• Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Favorável
• José Jair Borges – PDT – Favorável
• José Sérgio de Carvalho – Progressistas – Favorável
• Priscila Tramontini Spacil – Progressistas – Favorável
• Orquelita Salgado da Costa – MDB – Favorável
• Outras movimentações:
• Encaminhado para sanção em Lei: