Projeto de Lei nº 2864/2023 – Altera os incisos I, II, III e IV, e os §§ 1º e 5º,  do art. 19, da Lei Municipal nº 1388, de 27 de junho de 2005, e dá outras providências.

• Assunto: Altera os incisos I, II, III e IV, e os §§ 1º e 5º,  do art. 19, da Lei Municipal nº 1388, de 27 de junho de 2005, e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei do Executivo: 2864 – 2023 (Pdf) 2864 – 2023 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 19/05/2023 (Protocolo nº 8430)
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 22 de maio de 2023
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 22 de maio de 2023
• Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 29 de maio de 2023
• Parecer das Comissões: 
• Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Pdf)
• Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Docx)
• Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas (Pdf)
• Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas (Docx)
• Mensagem Retificativa: 
• Mensagem Retificativa (Pdf)
• Mensagem Retificativa (Docx)
• Emenda: Não houve.
• Pedido de Vista: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 05 de junho de 2023
• Votação do Projeto com Mensagem Retificativa: Aprovado por unanimidade
• Altenir Rodrigues da Silva – Progressistas – Presidente – (Voto só em caso de empate) 
• Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT – Favorável
• Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Favorável
• José Jair Borges – PDT – Favorável
• José Sérgio de Carvalho – Progressistas – Favorável
• Priscila Tramontini Spacil – Progressistas – Favorável
• Orquelita Salgado da Costa – MDB – Favorável
• Sandro Drum – MDB – Favorável
• Outras movimentações:
• Encaminhado para sanção em Lei: