Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2019 –  Cria e institui a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências das instituições de ensino mantidas pelo poder público municipal.

•  Assunto: Cria e institui a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências das instituições de ensino mantidas pelo poder público municipal.
• Acessar Projeto de Lei: 07 – 2019 (Pdf)  07 – 2019 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 08/08/2019 (Protocolo nº 6918)
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 12 de agosto de 2019
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 12 de agosto de 2019
• Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 19 de agosto de 2019
• Parecer das Comissões:
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Pdf)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Docx)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Pdf)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Docx)
• Mensagem Retificativa: Não houve.
• Emenda: Não houve.
• Pedido de Vista: 
• Sessão ordinária do dia 26/08/2019 – Vereador Gelso Soares de Brito
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 02 de setembro de 2019
• Votação do Projeto: Aprovado por 05 votos
• Gilmar Lopes de Souza – PP –Presidente (Voto só em caso de empate) – Favorável
• Gelso Soares de Brito – PDT – Desfavorável
• Isabel de Oliveira Elias – PDT – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP – Desfavorável
• José Sergio de Carvalho – PP – Desfavorável
• Jucimar Borges da Silveira – PSB – Favorável
• Loreno Feix – PP – Favorável
• Sandro Drum – MDB – Desfavorável
• Teodoro Jair Dessbessel – MDB – Favorável
• Outras movimentações:
• Encaminhado para sanção em Lei: 03/09/2019