Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2018 – Altera o caput do Art. 10 da Lei Municipal Nº 604, de 17 de setembro de 1996, que regulamenta a Lei Municipal 270/90, em seu Art. 194, inciso I, letras B, C e E, acrescenta a letra F, assegurando direitos às servidoras públicas mães de excepcionais, e dá outras providências.

• Assunto: Altera o caput do Art. 10 da Lei Municipal Nº 604, de 17 de setembro de 1996, que regulamenta a Lei Municipal 270/90, em seu Art. 194, inciso I, letras B, C e E, acrescenta a letra F, assegurando direitos às servidoras públicas mães de excepcionais, e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei: 001 – 2018 (PDF)  001 – 2018 (Word)
• Data do Protocolo na Câmara: 23/02/2018 (Protocolo nº 6381)
• Baixando nas Comissões: 26/02/2018
• Apresentado na Sessão: 26/02/2018
• Outras movimentações: Memorando Interno nº 001/2018 (PDF)