Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3115 de 12 de fevereiro de 2026. Revoga o inciso I, do art. 178, da Lei Complementar nº 11, de 5 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Assunto: Revogação de isenção de ITBI sobre transmissão de domínio direto ou nua-propriedade.
Acessar Projeto de Lei: PLE 3115 12.02.2026 Revoga isenção de ITBI sobre transmissão de domínio direto ou nua-propriedade (doc) PLE 3115 12.02.2026 Revoga isenção de ITBI sobre transmissão de domínio direto ou nua-propriedade_compressed (pdf)
Data do Protocolo na Câmara: 13/02/2026 12:57:59 (Protocolo nº 062)
Apresentação na Sessão: 19/02/2026
Baixado nas Comissões: 19/02/2026
Regime de tramitação: RITO ORDINÁRIO
Parecer das Comissões:
- Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: Par CLJRF 010-2026 PLE 3115-2026 proc 062-2026 (pdf)
- Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: Par COFCP 010-2026 PLE 3115-2026 proc 062-2026 (pdf)
Mensagem Retificativa: não há.
Emenda: não há.
Pedido de Vista: não há.
Data de Votação do Projeto: 09/03/2026
- Resultado da Votação: APROVADO
- Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP): SIM
- Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP): SIM
- Ver. Fabiana Secretti (PDT): SIM
- Ver. Fabrício Limberger (PDT): SIM
- Ver. Jairo Salgado da Costa (PP): SIM
- Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
- Ver. Osmar da Silva (PT): SIM
- Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP): SIM
- Ver. Sandro Drum (MDB): SIM
Outras movimentações: não há.
Redação Final encaminhada para sanção em Lei: Autóg 26-2026 PLE 3115-2026 proc 062-2026 (pdf) em 11/03/2026 09:31:350 protocolo 339/2026.
Publicação em lei: https://www.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7842&cdDiploma=20260015&NroLei=015&Word=&Word2=