Projeto de Lei do Executivo nº 3074 de 30 de setembro de 2025. Estabelece normas de celebração de contratos de patrocínio nos quais o Poder Executivo Municipal figura como patrocinador ou patrocinado e dá outras providências.

Assunto: Estabelece normas para a celebração de contratos de patrocínio com o Executivo Municipal.
Acessar Projeto de Lei do Executivo: PLE 3074 30.09.2025 Estabelece normas para contratos de patrocínio (doc) PLE 3074 30.09.2025 Estabelece normas para contratos de patrocínio (pdf)
Data do Protocolo na Câmara: 03/10/2025 10:41 (Protocolo nº 0391)
Apresentação na Sessão: 06/10/2025
Baixado nas Comissões: 06/10/2025
Regime de tramitação: RITO ORDINÁRIO
Parecer das Comissões:
- Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: Par CLJRF 060-2025 PLE 3074-2025 proc 391-2025 (pdf)
- Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: Par COFCP 061-2025 PLE 3074-2025 proc 391-2025 (pdf)
Mensagem Retificativa: não há.
Emenda: não há.
Pedido de Vista: não há.
Data de Votação do Projeto: 13/10/2025
- Resultado da Votação: APROVADO
- Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP): SIM
- Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP): SIM
- Ver. Fabiana Secretti (PDT): AUSENTE
- Ver. Fabrício Limberger (PDT): SIM
- Ver. Jairo Salgado da Costa (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
- Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): SIM
- Ver. Osmar da Silva (PT): SIM
- Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP): SIM
- Ver. Sandro Drum (MDB): SIM
Outras movimentações: não há.
Redação Final encaminhada para sanção em Lei: Autóg 58-2025 PLE 3074-2025 proc 391-2025 (pdf) em 17/10/2025; 13:50:54; protocolo 2276/2025.
Publicação em lei: https://www.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7842&cdDiploma=20253027&NroLei=3.027&Word=&Word2=