PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 2749/2022 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 76 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Assunto:
• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 76 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Acessar Projeto de Lei do Executivo: 
• PL 2749 – CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ODONTÓLOGOS(word)
• PL 2749 – CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ODONTÓLOGOS(pdf)
• Data do Protocolo na Câmara: 18/02/2022
• Baixando nas Comissões: Não
• Apresentação na Sessão: 21/02/2022
• Parecer das Comissões:
• PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Nº 2749(word)
• PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Nº 2749(pdf)
• PARECER PL 2749(WORD)
• PARECER PL 2749(PDF)
• Mensagem Retificativa: Não
• Emenda: Não
• Pedido de Vista: Não
• Data de Votação do Projeto: 02/03/2022
• Votação do Projeto: Aprovado por unanimidade.
• Sandro Drum – MDB – Presidente – (Voto só em caso de empate) 
• Altenir Rodrigues da Silva – Progressistas – Favorável
• Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT – Favorável
• Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Favorável
• José Jair Borges – PDT – Favorável
• José Sérgio de Carvalho – Progressistas – Favorável
• Priscila Tramontini Spacil – Progressistas – Favorável
• Orquelita Salgado da Costa – MDB – Favorável
• Outras movimentações: