Projeto de Lei do Executivo nº 2683/2021 – Estabelece o lançamento de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, desconto para pagamento em parcela única, parcelamento e dá outras providências.

•  Assunto: Estabelece o lançamento de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, desconto para pagamento em parcela única, parcelamento e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei: 2683 – 2021 (Pdf)  2683 – 2021 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 05/03/2021 (Protocolo nº 7528)
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 08 de março de 2021
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 08 de março de 2021
• Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 15 de março de 2021
• Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 22 de março de 2021
• Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 05 de abril de 2021
• Parecer das Comissões: 
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redção Final (Pdf)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redção Final (Docx)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Pdf)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Docx)
• Mensagem Retificativa: Não houve.
• Emenda:
• Emenda Modificativa (Pdf)
• Emenda Modificativa (Docx)
• Pedido de Vista: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 12 de abril de 2021
• Votação do Projeto: Aprovado por 07 votos
• Priscila Tranontini Spacil – PP – Presidente – (Voto só em caso de empate)
• Altenir Rodrigues da Silva – PP – Favorável
• Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT – Favorável
• Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Favorável
• José Jair Borges – PDT – Favorável
• José Sérgio de Carvalho – PP – Ausente, atestado médico.
• Orquelita Salgado da Costa – MDB – Favorável
• Sandro Drum – MDB – Favorável
• Outras movimentações:
• Encaminhado para sanção em Lei: 13/04/2021