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  • Projeto de Lei do Executivo nº 2683/2021 – Estabelece o lançamento de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, desconto para pagamento em parcela única, parcelamento e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo nº 2683/2021 – Estabelece o lançamento de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, desconto para pagamento em parcela única, parcelamento e dá outras providências.

  •  Assunto: Estabelece o lançamento de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, desconto para pagamento em parcela única, parcelamento e dá outras providências.
  • Acessar Projeto de Lei: 2683 – 2021 (Pdf)  2683 – 2021 (Docx)
  • Data do Protocolo na Câmara: 05/03/2021 (Protocolo nº 7528)
  • Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 08 de março de 2021
  • Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 08 de março de 2021
  • Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 15 de março de 2021
  • Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 22 de março de 2021
  • Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 05 de abril de 2021
  • Parecer das Comissões: 
  • Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redção Final (Pdf)
  • Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redção Final (Docx)
  • Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Pdf)
  • Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Docx)
  • Mensagem Retificativa: Não houve.
  • Emenda:
  • Emenda Modificativa (Pdf)
  • Emenda Modificativa (Docx)
  • Pedido de Vista: Não houve.
  • Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 12 de abril de 2021
  • Votação do Projeto: Aprovado por 07 votos
  • Priscila Tranontini Spacil – PP – Presidente – (Voto só em caso de empate)
  • Altenir Rodrigues da Silva – PP – Favorável
  • Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT – Favorável
  • Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Favorável
  • Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Favorável
  • José Jair Borges – PDT – Favorável
  • José Sérgio de Carvalho – PP – Ausente, atestado médico.
  • Orquelita Salgado da Costa – MDB – Favorável
  • Sandro Drum – MDB – Favorável
  • Outras movimentações:
  • Encaminhado para sanção em Lei: 13/04/2021