Projeto de Lei do Executivo nº 2657/2020 – Institui o cadastro técnico municipal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, e cria a taxa de controle e fiscalização ambiental municipal, de acordo com a Lei Federal 6.938/81 e alterações, e dá outras providências.

•   Assunto: Institui o cadastro técnico municipal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, e cria a taxa de controle e fiscalização ambiental municipal, de acordo com a Lei Federal 6.938/81 e alterações, e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei: 2657 – 2020 (Pdf)  2657 – 2020 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 23/09/2020 (Protocolo nº 7403)
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 28 de setembro de 2020
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 28 de setembro de 2020
• Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 05 de outubro de 2020
• Mensagem Retificativa: 
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Pdf)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Docx)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Pdf)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Docx)
• Emenda: Não houve.
• Pedido de Vista: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 13 de outubro de 2020
• Votação do Projeto: Aprovado por unanimidade (08 votos)
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Presidente – (Voto só em caso de empate)
• Gelso Soares de Brito – PDT – Favorável
• Gilmar Lopes de Souza – MDB – Favorável
• Isabel de Oliveira Elias – PDT – Favorável
• José Sergio de Carvalho – PP – Favorável
• Jucimar Borges da Silveira – PP – Favorável
• Loreno Feix – PP – Favorável
• Sandro Drum – MDB – Favorável
• Teodoro Jair Dessbessel – MDB – Favorável
• Outras movimentações:
• Encaminhado para sanção em Lei: 14/10/2020