Projeto de Lei do Executivo nº 2631/2020 – Dispõe sobre a alteração do art 4° e inciso II da Lei Municipal nº 1.719, de 29 abril 2009, alteração do art. 11 da Lei Municipal nº 866 de 05 de janeiro 2000 e revogação da Lei Municipal nº 2.348, de 05 de dezembro de 2017 e dá outras providências.

• Assunto: Dispõe sobre a alteração do art 4° e inciso II da Lei Municipal nº 1.719, de 29 abril 2009, alteração do art. 11 da Lei Municipal nº 866 de 05 de janeiro 2000 e revogação da Lei Municipal nº 2.348, de 05 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei: 2631 – 2020 (Pdf)  2631 – 2020 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 19/06/2020 (Protocolo nº 7255)
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 22 de junho de 2020
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 22 de junho de 2020
• Parecer das Comissões: 
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Pdf)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Docx)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Pdf)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Docx)
• Mensagem Retificativa: Não houve.
• Emenda: Não houve.
• Pedido de Vista: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 29 de junho de 2020
• Votação do Projeto: Aprovado por 07 votos
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Presidente – (Voto só em caso de empate)
• Gelso Soares de Brito – PDT – Ausente, atestado.
• Gilmar Lopes de Souza – MDB – Favorável
• Isabel de Oliveira Elias – PDT – Favorável
• José Sergio de Carvalho – PP – Favorável
• Jucimar Borges da Silveira – PP – Favorável
• Loreno Feix – PP – Favorável
• Sandro Drum – MDB – Favorável
• Teodoro Jair Dessbessel – MDB – Favorável
• Outras movimentações:
• Encaminhado para sanção em Lei: 30/06/2020