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Projeto de Lei do Executivo nº 2585/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imovél por dação em pagamento de crédito não tributário e dá outras providencias.
- Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imovél por dação em pagamento de crédito não tributário e dá outras providencias.
- Acessar Projeto de Lei: 2585 – 2019 (Pdf) 2585 – 2019 (Docx)
- Data do Protocolo na Câmara: 02/12/2019 (Protocolo nº 7039)
- Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 09 de dezembro de 2019
- Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 09 de dezembro de 2019
- Parecer das Comissões:
- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Pdf)
- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Docx)
- Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Pdf)
- Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Docx)
- Mensagem Retificativa: Não houve.
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vista: Não houve.
- Data de Votação do Projeto: Sessão extraordinária do dia 17 de dezembro de 2019
- Votação do Projeto: Aprovado por 06 votos
- Gilmar Lopes de Souza – PP – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Gelso Soares de Brito – PDT – Ausente
- Isabel de Oliveira Elias – PDT – Favorável
- Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP – Favorável
- José Sergio de Carvalho – PP – Favorável
- Jucimar Borges da Silveira – PSB – Favorável
- Loreno Feix – PP – Favorável
- Sandro Drum – MDB – Favorável
- Teodoro Jair Dessbessel – MDB – Ausente
- Outras movimentações:
- Encaminhado para sanção em Lei: 17/12/2019