Projeto de Lei do Executivo nº 3132 de 02 de abril de 2026. Altera o 2º, da Lei Municipal nº 2.850, de 26 de setembro de 2023, e dá outras providências.

Assunto: Atualiza o valor do cálculo do déficit atuarial para a data de 31 de dezembro de 2025, cuja quantia deve ser revista anualmente.
Acessar Projeto de Lei:
Data do Protocolo na Câmara: 02/04/2026 12:30:02 protocolo 142
Apresentação na Sessão: 06/04/2026
Baixado nas Comissões: 06/04/2026
Regime de tramitação: RITO ORDINÁRIO
Parecer das Comissões:
- Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: Par CLJRF 021-2026 PLE 3132-2026 proc 142-2026 (pdf)
- Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: Par COFCP 021-2026 PLE 3132-2026 proc 142-2026 (pdf)
Mensagem Retificativa: não há.
Emenda: não há.
Pedido de Vista: Ver. Sandro Drum (MDB) e Ver. Fabiana Secretti (PDT). Pedido de vistas realizado verbalmente na sessão ordinária nº 08 em 13 de abril de 2026, consoante o art. 133, §1º e inc. II do Regimento Interno (Resolução 05/2022), segundo o qual o Pedido de Vistas estende-se a todos os vereadores.
Data de Votação do Projeto: 13/04/2026. Transferido para 22/04/2026 em virtude do pedido de vista. Transferido para o dia 23/04/2026 em virtude da falta de energia elétrica. Votado em 23/04/2026.
- Resultado da Votação: APROVADO
- Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP): SIM
- Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP): SIM
- Ver. Fabiana Secretti (PDT): SIM
- Ver. Fabrício Limberger (PDT): SIM
- Ver. Jairo Salgado da Costa (PP): SIM
- Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
- Ver. Osmar da Silva (PT): SIM
- Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP): SIM
- Ver. Sandro Drum (MDB): SIM
Outras movimentações: não há.
Redação Final encaminhada para sanção em Lei: Autóg 40-2026 PLE 3132-2026 proc 142-2026 (pdf)
Publicação em lei: https://www.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7842&cdDiploma=20263076&NroLei=3.076&Word=&Word2=