Projeto de Lei do Executivo nº 2403/2018 – Estabelece o lançamento de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, desconto para pagamento em parcela única, parcelamento e dá outras providências.

•  Assunto: Estabelece o lançamento de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, desconto para pagamento em parcela única, parcelamento e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei: 2403 – 2018 (PDF)   2403 – 2018 (Word)
• Data do Protocolo na Câmara: 23/02/2018 (Protocolo nº 6377)
• Baixando nas Comissões: 26/02/2018
• Apresentação na Sessão: 26/02/2018
• Baixado nas Comissões: 05/03/2018
• Parecer das Comissões: 
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (PDF)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Word)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (PDF)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Word)
• Mensagem Retificativa: Não há.
• Emenda: 
• Emenda Aditiva (PDF)
• Emenda Aditiva (Word)
• Pedido de Vista: Não há.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária realizada no dia 20/03/2018
• Votação do Projeto: Aprovado por unanimidade (6 x 0)
• Gelso Soares de Brito – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate)
• Gilmar Lopes de Souza  – PP – Favorável
• Isabel de Oliveira Elias – PDT – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP – Favorável
• José Sergio de Carvalho – PP – Favorável
• Jucimar Borges da Silveira – PSB – Ausente
• Loreno Feix – PP – Favorável
• Sandro Drum – PMDB – Ausente
• Teodoro Jair Dessbessel – PMDB – Favorável
• Outras movimentações: 
• Encaminhado para sanção em Lei: 20/03/2018