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  • Projeto de Lei do Executivo nº 2370/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal e Art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo nº 2370/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal e Art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

  • Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal e Art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
  • Acessar Projeto de Lei: 2370 – 2017 (PDF)  2370 – 2017 (Word)
  • Data do Protocolo na Câmara: 13/09/2017 (Protocolo nº 6238)
  • Tramitação:
  • Baixado nas Comissões: 18/09/2017
  • Apresentação na Sessão: 18/09/2017
  • Parecer das Comissões: 
  • Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 2370
  • Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 2370
  • Mensagem Retificativa: Não houve.
  • Emenda: Não houve.
  • Pedido de Vistas: Não houve.
  • Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 18/09/2017
  • Votação do Projeto: Aprovado por unanimidade (8 x 0)
  • Sandro Drum – PMDB – Presidente (Voto só em caso de empate)
  • Teodoro Jair Dessbessel – PMDB –  Favorável
  • Isabel de Oliveira Elias – PDT –  Favorável
  • Gelso Soares de Brito – PDT  –  Favorável
  • Jucimar Borges da Silveira – PSB –  Favorável
  • Gilmar Lopes de Souza  – PP –  Favorável
  • Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP –  Favorável
  • José Sergio de Carvalho – PP  –  Favorável
  • Loreno Feix – PP –  Favorável
  • Outras movimentações: 
  • Encaminhado para sanção em Lei: 19/09/2017