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  • Projeto de Lei do Executivo nº 2338/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, na forma do Art. 37, IX da Constituição Federal e Art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo nº 2338/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, na forma do Art. 37, IX da Constituição Federal e Art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.