Projeto de Lei do Executivo nº 2338/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, na forma do Art. 37, IX da Constituição Federal e Art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

•  Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, na forma do Art. 37, IX da Constituição Federal e Art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
•  Acessar Projeto de Lei: 2338 – 2017 (PDF)  2338 – 2017 (Word)
• Data do Protocolo na Câmara: 02/06/2017  (Protocolo nº 6146)
• Tramitação:
• Baixado nas Comissões: 05/06/2017
• Apresentação na Sessão: 05/06/2017
• Parecer das Comissões: 
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 2338 (PDF)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 2338 (Word)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças 2338 (PDF)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças 2338 (Word)
• Mensagem Retificativa: Não houve.
• Emenda: 
• Emenda Modificativa 2338 (PDF)
• Emenda Modificativa 2338 (Word)
• Pedido de Vistas: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária realizada no dia 12/06/2017
• Votação do Projeto: Aprovado por unanimidade (8 x 0)
• Sandro Drum – PMDB – Presidente (Voto só em caso de empate)
• Teodoro Jair Dessbessel – PMDB – Favorável
• Isabel de Oliveira Elias – PDT – Favorável
• Gelso Soares de Brito – PDT – Favorável
• Jucimar Borges da Silveira – PSB – Favorável
• Gilmar Lopes de Souza  – PP – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP – Favorável
• José Sergio de Carvalho – PP – Favorável
• Loreno Feix – PP – Favorável
• Outras movimentações: 
• Encaminhado para sanção em Lei: 13/06/2017