Projeto de Lei do Executivo nº 2407/2018 – Autoriza a contratação emergencial temporária, por tempo determinado, na forma do artigo 37, IX da Constituição Federal e artigo 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

•  Assunto: Autoriza a contratação emergencial temporária, por tempo determinado, na forma do artigo 37, IX da Constituição Federal e artigo 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei: 2407 – 2018 (PDF)  2407 – 2018 (Word)
• Data do Protocolo na Câmara: 16/03/2018 (Protocolo nº 6405)
• Baixando nas Comissões: 19/03/2018
• Apresentação na Sessão: 19/03/2018
• Parecer das Comissões: 
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (PDF)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Word)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (PDF)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Word)
• Mensagem Retificativa: Não há.
• Emenda: Não há.
• Pedido de Vista: Não há.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária realizada no dia 26/03/2018
• Votação do Projeto:  Aprovado por unanimidade (6 x 2)
• Gelso Soares de Brito – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate)
• Gilmar Lopes de Souza  – PP – Desfavorável
• Isabel de Oliveira Elias – PDT – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP  – Favorável
• José Sergio de Carvalho – PP – Favorável
• Jucimar Borges da Silveira – PSB – Favorável
• Loreno Feix – PP  – Favorável
• Sandro Drum – PMDB – Desfavorável
• Teodoro Jair Dessbessel – PMDB 
• Outras movimentações: 
• Encaminhado para sanção em Lei: 27/03/2018