Projeto de Lei do Executivo nº 3115 de 12 de fevereiro de 2026. Revoga o inciso I, do art. 178, da Lei Complementar nº 11, de 5 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

• Assunto: Revogação de isenção de ITBI sobre transmissão de domínio direto ou nua-propriedade.
• Acessar Projeto de Lei: PLE 3115 12.02.2026 Revoga isenção de ITBI sobre transmissão de domínio direto ou nua-propriedade (doc) PLE 3115 12.02.2026 Revoga isenção de ITBI sobre transmissão de domínio direto ou nua-propriedade_compressed (pdf)
• Data do Protocolo na Câmara: 13/02/2026 12:57:59 (Protocolo nº 062)
• Apresentação na Sessão: 19/02/2026
• Baixado nas Comissões: 
• Regime de tramitação: RITO ORDINÁRIO
• Parecer das Comissões: 
  • Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: 
  • Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: 
• Mensagem Retificativa: não há.
• Emenda: não há.
• Pedido de Vista: não há.
• Data de Votação do Projeto: 23/02/2026
  • Resultado da Votação:
  • Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP):
  • Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP):
  • Ver. Fabiana Secretti (PDT):
  • Ver. Fabrício Limberger (PDT):
  • Ver. Jairo Salgado da Costa (PP):
  • Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
  • Ver. Osmar da Silva (PT):
  • Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP):
  • Ver. Sandro Drum (MDB):
• Outras movimentações: não há.
• Redação Final encaminhada para sanção em Lei: