Projeto de Lei do Executivo nº 3111 de 12 de fevereiro de 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Assunto: Autoriza contratação para onze vagas no SAMU.
Acessar Projeto de Lei: PLE 3111 12.02.2026 Contratação 11 vagas SAMU (doc) PLE 3111 12.02.2026 Contratação 11 vagas SAMU (pdf)
Data do Protocolo na Câmara: 13/02/2026 12:36:04 (Protocolo nº 058)
Apresentação na Sessão: 19/02/2026
Baixado nas Comissões: 19/02/2026
Regime de tramitação: URGÊNCIA
Parecer das Comissões:
- Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: Par CLJRF 004-2026 PLE 3111-2026 proc 058-2026 (pdf)
- Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: Par COFCP 004-2026 PLE 3111-2026 proc 058-2026 (pdf)
Mensagem Retificativa:Mensagem retificativa PLE 3111 12.02.2026 em 20.02.2026 (pdf) 20/02/2026 14:44:20 Prot 071
Emenda: não há.
Pedido de Vista: Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP). Pedido de vistas realizado verbalmente na sessão ordinária nº 02 em 23 de fevereiro de 2026, consoante o art. 133, §1º e inc. II do Regimento Interno (Resolução 05/2022), segundo o qual o Pedido de Vistas estende-se a todos os vereadores.
Data de Votação do Projeto: 23/02/2026. Transferido para 02/03/2026 em virtude do pedido de vista.
- Resultado da Votação: APROVADO
- Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP): SIM
- Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP): SIM
- Ver. Fabiana Secretti (PDT): AUSENTE
- Ver. Fabrício Limberger (PDT): AUSENTE
- Ver. Jairo Salgado da Costa (PP): SIM
- Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
- Ver. Osmar da Silva (PT): SIM
- Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP): SIM
- Ver. Sandro Drum (MDB): AUSENTE
Outras movimentações: não há.
Redação Final encaminhada para sanção em Lei: Autóg 20-2026 PLE 3111-2026 proc 058-2026 (pdf) em 03/03/2026 09:03:30 protocolo 291/2026.