Projeto de Lei do Executivo nº 3105 de 11 de fevereiro de 2026. Institui a Política Municipal do controle populacional de cães e gatos e dá outras providências.

Assunto: Criação de Política Municipal de controle populacional de cães e gatos.
Acessar Projeto de Lei: PLE 3105 11.02.2026 Política Municipal de controle populacional de cães e gatos (doc) PLE 3105 11.02.2026 Política Municipal de controle populacional de cães e gatos (pdf)
Data do Protocolo na Câmara: 13/02/2026 12:10:28 (Protocolo nº 053)
Apresentação na Sessão: 19/02/2026
Baixado nas Comissões: 19/02/2026
Regime de tramitação: RITO ORDINÁRIO
Parecer das Comissões:
- Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: Par CLJRF 017-2026 PLE 3105-2026 proc 053-2026 (pdf)
- Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: Par COFCP 017-2026 PLE 3105-2026 proc 053-2026 (pdf)
Mensagem Retificativa: Mensagem retificativa PLE 3105 11.02.2026 em 10.04.2026 (pdf)
Emenda: não há.
Pedido de Vista: não há.
Data de Votação do Projeto: 23/02/2026
- Resultado da Votação: APROVADO
- Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP): SIM
- Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP): SIM
- Ver. Fabiana Secretti (PDT): SIM
- Ver. Fabrício Limberger (PDT): SIM
- Ver. Jairo Salgado da Costa (PP): SIM
- Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
- Ver. Osmar da Silva (PT): SIM
- Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP): SIM
- Ver. Sandro Drum (MDB): SIM
Outras movimentações: não há.
Redação Final encaminhada para sanção em Lei: 14/04/2026 09:56:10 (protocolo 594/2026) Autóg 33-2026 PLE 3105-2026 proc 053-2026 (pdf)