Projeto de Lei do Executivo nº 3077 de 30 de setembro de 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente Técnico em Eletrecidade (40 horas; duas vagas).
Acessar Projeto de Lei do Executivo: PLE 3077 30.09.2025 Contrato temporário Técnico de Eletrecidade (doc) PLE 3077 30.09.2025 Contrato temporário Técnico de Eletrecidade (pdf)
Data do Protocolo na Câmara: 03/10/2025 10:53 (Protocolo nº 0394)
Apresentação na Sessão: 06/10/2025
Baixado nas Comissões: 06/10/2025
Regime de tramitação: RITO DE URGÊNCIA
Parecer das Comissões:
- Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: Par CLJRF 063-2025 PLE 3077-2025 proc 394-2025 (pdf)
- Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: Par COFCP 064-2025 PLE 3077-2025 proc 394-2025 (pdf)
Mensagem Retificativa: não há.
Emenda: não há.
Pedido de Vista: não há.
Data de Votação do Projeto: 13/10/2025
- Resultado da Votação: APROVADO
- Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP): sim
- Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP): sim
- Ver. Fabiana Secretti (PDT): AUSENTE
- Ver. Fabrício Limberger (PDT): sim
- Ver. Jairo Salgado da Costa (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
- Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): sim
- Ver. Osmar da Silva (PT): sim
- Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP): sim
- Ver. Sandro Drum (MDB): sim
Outras movimentações: não há.
Redação Final encaminhada para sanção em Lei: Autóg 61-2025 PLE 3077-2025 proc 394-2025 (pdf) em 17/10/2025 14:00 (protocolo 2279)
Lei publicada: https://www.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7842&cdDiploma=20253024&NroLei=3.024&Word=&Word2=