Projeto de Lei do Executivo nº 3073 de 30 de setembro de 2025. Dispõe sobre valores relativos à gratificação natalina (13º salário), do ano de 2025, indenização de encargos de servidores ativos e demais agentes públicos do Município, decorrente de consignação bancária e dá outras providências.

• Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a realizar o pagamento da gratificação natalina de 2025 através de indenização de consignação bancária dos servidores ativos e demais agentes públicos.
• Acessar Projeto de Lei do Executivo: PLE 3073 30.09.2025 Consignação bancária de gratificação natalina (doc) PLE 3073 30.09.2025 Consignação bancária de gratificação natalina (pdf)
• Data do Protocolo na Câmara: 03/10/2025 10:36 (Protocolo nº 0390)
• Apresentação na Sessão: 06/10/2025
• Baixado nas Comissões: 
• Regime de tramitação: RITO ORDINÁRIO
• Parecer das Comissões: 
  • Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: 
  • Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: 
• Mensagem Retificativa: não há.
• Emenda: não há.
• Pedido de Vista: não há.
• Data de Votação do Projeto: 
  • Resultado da Votação:
  • Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP):
  • Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP):
  • Ver. Fabiane Secretti (PDT):
  • Ver. Fabrício Limberger (PDT):
  • Ver. Jairo Salgado da Costa (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
  • Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP):
  • Ver. Osmar da Silva (PT):
  • Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP):
  • Ver. Sandro Drum (MDB):
• Outras movimentações: não há.
• Redação Final encaminhada para sanção em Lei: