Projeto de Lei do Executivo nº 3072, de 19 de setembro de 2025. Altera os arts 1º e 2º, da Lei Municipal nº 2639, de 11 de maio de 2021, e dá outras providências.

• Assunto: Extingue o Fundo de Honorários Sucumbenciais através de alteração da Lei Municipal 2639/2021.
• Acessar Projeto de Lei do Executivo: PLE 3072 19.09.2025 Altera LM 2639-2021 Extingue Fundo de Honorários Sucumbenciais (doc) PLE 3072 19.09.2025 Altera LM 2639-2021 Extingue o Fundo de Honorários Sucumbenciais (pdf)
• Data do Protocolo na Câmara: 19/09/2025 14:52 (Protocolo nº 0368)
• Apresentação na Sessão: 22/09/2025
• Baixado nas Comissões: 22/09/2025
• Regime de tramitação: RITO ORDINÁRIO
• Parecer das Comissões: 
  • Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: Par CLJRF 059-2025 PLE 3072-2025 proc 368-2025n (pdf)
  • Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: Par COFCP 060-2025 PLE 3072-2025 proc 368-2025 (pdf)
• Mensagem Retificativa: Mensagem retificativa PLE 3072 19.09.2025 (pdf) Protocolo 0389 em 03/10/2025 10:31.
• Emenda: não há.
• Pedido de Vista: não há.
• Data de Votação do Projeto: 06/10/2025
  • Resultado da Votação: APROVADO
  • Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP): sim
  • Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP): sim
  • Ver. Fabiane Secretti (PDT): sim
  • Ver. Fabrício Limberger (PDT): sim
  • Ver. Jairo Salgado da Costa (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
  • Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): sim
  • Ver. Osmar da Silva (PT): sim
  • Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP): sim
  • Ver. Sandro Drum (MDB): sim
• Outras movimentações: não há.
• Redação Final encaminhada para sanção em Lei: 09/10/2025 14:29 (prot. 2192) Autóg 57-2025 PLE 3072-2025 proc 368-2025 (pdf)